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Alíquotas de imposto – covardia contra a indústria nacional


Texto publicado na revista Recicla Mais, nº 170 de fevereiro de 2016



Além do excesso de exigências para aquisição de cartuchos recondicionados, outra tremenda injustiça contra as empresas brasileiras recondicionadoras de cartuchos de toner são as alíquotas de imposto à que estão submetidas.


Na atual situação, as alíquotas para importação de cartuchos prontos é muito menor do que a de importação dos insumos necessários para o seu recondicionamento.


Ou seja, a legislação tributária brasileira dá preferência à aquisição de cartuchos prontos, fabricados em qualquer país do mundo, em detrimento da sua "produção" no Brasil.


As empresas fabricantes de impressoras, as OEM, quando trazem seus cartuchos para o Brasil tem alíquota ZERO de imposto de importação (II), e alíquota de 5% de IPI.


E os compatíveis, por serem cartuchos prontos, possuem a mesma alíquota de impostos do que os OEM.


Cartuchos de toner, bons ou ruins, produzidos em qualquer país do mundo, pagam ZERO de II e 5% de IPI, quando da sua importação.


Enquanto isso, uma empresa montada no Brasil, com mão de obra brasileira, é submetida a uma alíquota de 14% de II, 15% de IPI e mais 17 a 18% de ICMS. E isso apenas para importar o pó de toner.


As lâminas – Wiper e Doctor possuem alíquotas de 8% de II e mais 10% de IPI na sua importação.


E os cilindros pagam Zero de II e 5% de IPI.


Como quase todos os componentes para produção de cartuchos de toner são importados, os recondicionadores nacionais pagam um alto custo para comprar os insumos necessários ao recondicionamento.


Não é difícil de entender o porque de uma grande parte dos recondicionadores ter desistido de produzir localmente e passado a importar produtos prontos.


Com essa carga tributária, é praticamente impossível competir com os cartuchos compatíveis.


A atual legislação tributária brasileira ao invés de incentivar a produção nacional, com mão de obra brasileira, incentiva a importação, e acaba ajudando no aumento do índice de desemprego no Brasil.


Para classificação dos produtos, todas as mercadorias, importadas ou compradas no Brasil, devem ter um código NCM na sua documentação legal, cujo objetivo é classificar os itens de acordo com regulamentos do Mercosul.


NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul. É um código de oito dígitos estabelecido pelo governo brasileiro para identificar a natureza das mercadorias.


Mais detalhes sobre o NCM podem ser encontrados nos sites:


- http://www.significados.com.br/ncm/

- https://www.sefaz.mt.gov.br/portal/download/arquivos/Tabel
a_NCM.pdf


Para os cartuchos de toner, cilindro e as lâminas, se aplica o Capítulo 84 - Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes e a Seção XVI da tabela de NCM - Máquinas e Aparelhos, Material Elétrico, e suas partes; Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Som, Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Imagens e de Som em Televisão, e suas Partes e Acessórios.


Mas especificamente, para os cartuchos, a seção 8443.99.33 e o 8443.99.31 (cartucho sem cilindro).


Para o pó de toner, se aplica o Capítulo 37 - Produtos para fotografia e cinematografia, Seção 37.07 - Preparações químicas para usos fotográficos, exceto vernizes, colas, adesivos e preparações semelhantes; produtos não misturados, quer dosados tendo em vista usos fotográficos, quer acondicionados para venda a retalho para esses mesmos usos e prontos para utilização e o NCM 3707.90.21 - À base de negro-de-carbono ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático.


Simples né?


A tabela de NCMs possui 424 páginas e a tarefa de saber qual código se aplica ao produto de seu interesse nem sempre pode ser considerada simples.


Uma pergunta que surge é: porque cartucho de toner está classificada no mesmo capítulo de reatores nucleares?


A tabela de NCM é elaborada seguindo uma padronização técnica ou está sujeita a achismos de burocratas que nada entendem da parte técnica dos produtos?


Para exemplificar:  Em 2010 fui chamado para ajudar uma empresa do Paraná que teve um insumo essencial para a fabricação de seu produto reclassificado para outro NCM durante um processo fiscalizatório.


Com essa alteração, o insumo que antes era isento de imposto, passaria a pagar uma alíquota que praticamente inviabilizaria a continuidade da fabricação do produto.


Ou seja, com uma canetada, um fiscal que nada conhecia do processo de produção da empresa e dos insumos por ela utilizados, alterou um NCM isento de imposto para outro, sobre o qual passaria a incidir imposto.


Ajudei a empresa fornecendo a ela todos os dados técnicos de que ela precisava para contestar a reclassificação.


A empresa, logicamente, entrou na justiça para contestar a alteração e até onde acompanhei o processo ela estava se saindo vencedora.


A legislação tributária brasileira é um pesadelo para qualquer um que precise lidar com ela.


Diariamente, os Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios despejam leis, normas, regulamentos, decretos, atos normativos, instruções e outros textos sobre os contribuintes, alcançando os mais de 80 tributos existentes no Brasil (http://www.portaltributario.com.br/guia/complexidade.html).


O Brasil é um dos países que mais cobra imposto no mundo e uma reforma tributária é uma das eternas promessas nunca cumprida pelos governos.


A FEBRECI e a ABER em 2014, fizeram varias ações junto ao Governo e aos órgãos responsáveis e conseguiram para 2015 uma redução do imposto de importação. Essa redução não foi prorrogada em 2016 e a FEBRECI, assim como a ABER vem tentando junto ao MDIC (CAMEX) que o benefício seja mantido ou reativado para 2016 e se possível tornar fixo para os próximos anos.


Em 2009 os Recondicionadores brasileiros tinham 43% do mercado, os OEM 44,4% e os compatíveis 10,4%.


A fatia dos OEM tem sem mantido no mesmo patamar ao longo dos anos: 45,8% em 2010; 45,5% em 2011; 47,5% em 2012; 48,3% em 2013; 43,3% em 2014 e 41,9% em 2015.


A fatia dos compatíveis e as dos recondicionadores nacionais descreveu uma trajetória inversa. Enquanto a fatia dos compatíveis cresceu, a fatia dos recondicionadores nacionais diminui a cada ano.


Os compatíveis tinham 10,4% do mercado em 2009; 10,7% em 2010; 17,7% em 2011; 18% em 2012; 22,1% em 2013; 28,4% em 2014 e até o fim do primeiro semestre de 2015 chegaram a 32%.


Já o mercado dos recondicionadores nacionais que era de 43% em 2009, caiu para 41,4% em 2010; 35% em 2011; 33% em 2012; 28,1% em 2013; 26,8% em 2014 e até o fim do primeiro semestre de 2015 era de 24%.


Enquanto a injustiça das alíquotas de imposto permanecer contra a indústria nacional, o retrato do mercado não deve se alterar muito.


Mesmo com qualidade inferior, os compatíveis continuarão a tomar mercado do produto brasileiro. Embora de qualidade superior, o produto nacional, não tem como competir com o baixo custo do compatível e ZERO de imposto de importação.


Se o seu interesse ou da sua empresa é obter produto de qualidade, a EQual Consultoria possui todas as ferramentas para lhe ajudar.


Com a mesma metodologia que foi aplicada no Banco do Brasil, posso garantir a qualidade dos produtos adquiridos.

Roberto Palmer
EQual Consultoria em Qualidade – Brasília-DF

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